Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 202287 - SP (2024/0290939-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : MICHAELLA DOMINIQUE DE CAMARGO (PRESA)
ADVOGADO : DANIEL ROBERTO DE SOUZA - SP289297

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : WELLINGTON DOMINGUES DE ALMEIDA SILVA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA E
REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE
JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À POSSÍVEL PENA
A SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE
SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE
12 ANOS DE IDADE. INCABIMENTO. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

2. Caso em que a segregação cautelar foi preservada pelo Tribunal a quo
em razão da periculosidade social do agente e do risco de reiteração
delitiva, considerando não apenas as circunstâncias do caso concreto,
que envolveram a apreensão de considerável quantidade de drogas
(512g de crack e 62,5g de maconha), além de petrechos típicos
traficância, como balança de precisão e embalagens plásticas, mas
também o fato de a agravante ser reincidente específica, com
condenação anterior já confirmada em 2º grau, e, por fim, a constatação
de "indícios de que a traficância era praticada na própria residência do
casal", conforme destacado pelo decreto prisional.

3. O entendimento da Suprema Corte é no sentido de que “Se as
circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus
operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva,
está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas