Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA
ABUSIVIDADE. SUBSISTÊNCIA. ENCARGO
EXIGIDO EM TAXAS QUE ULTRAPASSAM EM MAIS
DE 10% (DEZ POR CENTO) A TAXA MÉDIA
(MENSAL) DE MERCADO, DIVULGADA PELO
BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À
DATA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE
CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
NESTE COLEGIADO. LIMITAÇÃO IMPERATIVA.
SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSA
RESTITUIÇÃO DOBRADA PELA PARTE AUTORA.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO, OU
COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM EXCESSO, NA
FORMA SIMPLES. PRECEDENTES.

3.1. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
DEFENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA
DESCONTO INDEVIDO. INSUBSISTÊNCIA. JUROS
MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA DATA DA
CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 240, CAPUT, DO
DIGESTO PROCESSUAL.

4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO
OPERADA À LUZ DA PARCELA VITORIOSA DE UM
E DE OUTRO LITIGANTE. PARTE AUTORA QUE
DEVERÁ ARCAR COM 40% E INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA COM 60%, DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ
POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CAUSA. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC.
EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE
AUTORA PELO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE
JUDICIÁRIA.

5. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A
REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N.
2.107.043/RS, RELATORA MINISTRA NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
9/11/2022).

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA
EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.

Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 355-358).

No recurso especial, a CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS alega violação do art. 421 do Código Civil, por entender que o
Tribunal de origem se pautou unicamente na taxa média de mercado para considerar
abusivos os juros, sem atentar-se às peculiaridades do caso concreto.

Sustenta que foram violados os arts. 355, incisos I e II, e 356, incisos I e II,
do CPC, pois entende que seria imprescindível a realização de prova pericial contábil
para aferição da abusividade da taxa.

Aduz divergência jurisprudencial com aresto deste Tribunal.