Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 907727 - SP (2024/0140600-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : J M DOS S (PRESO)

ADVOGADO : JANINI MARI ZANCHETTA - SP334206

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA N. 182 DO STJ.

1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, §
2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo
Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo
regimental, impugnar especificamente os fundamentos
da decisão agravada.

2. A decisão que indeferiu liminarmente o habeas
corpus teve por fundamento a utilização do
instrumento como substituto de recurso próprio.

3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte
agravante não enfrentou de maneira adequada os
motivos que levaram ao indeferimento liminar do
pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo
regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e
da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.

4. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a
concessão da ordem de ofício, pois não há teratologia
no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a
continuidade delitiva diante da ausência dos requisitos
necessários ao seu reconhecimento (Teoria objetivo-
subjetiva).

5. A reforma do julgado para o fim de reconhecimento
da continuidade delitiva demandaria reexame do
conjunto fático-probatório, o que não é possível no rito
sumário do habeas corpus.

6. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,