Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa
diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência
igualmente exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a
incidência da Súmula 7/STJ.

5 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n.
763.135/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/11/2015.)

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I,
ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo
em Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente