Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2765014 - SC (2024/0382923-5)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO

E

INVESTIMENTOS

ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919
AGRAVADO : MARIA APARECIDA CORREA DE NEGREDO
ADVOGADO : BRUNA MANNRICH - SC054486

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO
APURADA PELO BACEN. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO
JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso
especial.

Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra
acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja
ementa guarda os seguintes termos (fl. 501):

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO
AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA
AGRAVANTE.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO.
POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES
DO ART. 932, IV E V, DO CPC E ART. 132, XV E XVI,
DO RITJSC. SUBMISSÃO DA TEMÁTICA POR
OCASIÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE AO
COLEGIADO SUSCETÍVEL DE CONVALIDAR