Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem
pública.

3. A alegação concernente à ausência de contemporaneidade da custódia cautelar não
foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por este
Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedente.

4. Ordem denegada."

(HC 652.800/SC, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
11/5/2021, DJe 14/5/2021).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE
DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do
indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em
habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria
penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

2. No caso, a periculosidade dos acusados, evidenciada pelas suas reiterações
delitivas, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como
garantia da ordem pública.

3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar,
incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que
insuficientes para resguardar a ordem pública.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 888.639/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 18/4/2024).

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ADULTERAÇÃO DE
SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA SUFICIENTE.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. TESE NÃO
EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL
NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus
originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado
pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade,
quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. Para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, em audiência de custódia,
a aferição da materialidade prescinde de perícia técnica, que poderá ser efetuada
durante as investigações ou na instrução processual, bastando elementos que
comprovem a existência do crime, como o boletim de ocorrência, o auto de exibição
e apreensão ou, de forma indireta, pelos depoimentos colhidos.