Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; LEP, art. 112, V; RISTJ, art.
258 c/c art. 21-E, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 123.196/AL, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.03.2020; STJ, AgInt no RMS n. 67.300/BA, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.03.2022; STJ, AgInt no RMS n.
70.986/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.06.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto
Relator