Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2581913 - SP
(2024/0052552-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MARCO ANDRE RIBEIRO DOS SANTOS CERMARIA

RECORRENTE : DEBORA GOUVEA PLENS CERMARIA

ADVOGADOS : ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER - SP121617

EVANDRO CASSIUS SCUDELER - SP151792

ANDRÉ FELIPE PLENS CERMARIA - SP440658

RECORRIDO : MOACIR DEFANTE

ADVOGADO : VALDOMIRO VIEIRA BRANCO FILHO - SP113637

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, e manteve
a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 276):

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES.
DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO
DO ÓBICE. SÚMULA N. 115/STJ.

1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a
regularizar a representação processual, não o faz no prazo
assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o
art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015.

2. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado
com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício
relacionado à ausência de poderes.

3. "Revela-se admissível o protocolo de petição em sistema de
peticionamento de processo judicial eletrônico por advogado
sem procuração nos autos, desde que se trate de documento (i)
nato-digital/digitalizado assinado eletronicamente com certificado