Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 74926 - SE (2024/0379462-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : ANTONIO RAMOS DA SILVA

ADVOGADOS : ANDERSON CORREIA DOS SANTOS - SE006503

GREICIANE DE JESUS SANTOS - SE012066

RECORRIDO : MUNICIPIO DE SIMAO DIAS

PROCURADORES : ROBERTO CARVALHO ANDRADE - SE002971

THIAGO DA SILVA NASCIMENTO - SE005629

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no
art. 105, II, b, da Constituição Federal.

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 12/12/2023 contra
ato atribuído ao Prefeito do Município de Simão Dias/SE objetivando a anulação de ato
administrativo que culminou em sua demissão do cargo de Professor, decorrente de
processo administrativo disciplinar.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE denegou a
segurança pleiteada, ficando consignada a inexistência de garantia constitucional ao
duplo grau de jurisdição administrativa.

O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL
(PROFESSOR DE MATEMÁTICA), ATRAVÉS DE DECISÃO DE PAD – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OBSERVANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO ADMINISTRATIVO
NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
AUSENTE O ARGUMENTADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.
DENEGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. DECISÃO UNÂNIME.

Não foram opostos embargos de declaração.

O Recorrente alega, em síntese, que: a) houve ofensa ao devido processo legal,