RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2665943 - RJ
(2024/0212263-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : FERNANDO DA SILVA ANDRADE

ADVOGADOS : BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274

RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971

PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275

THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662

MARCIO PEREZ DE REZENDE - RJ183106

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno,
mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especia.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 137):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO
ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO
DESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO
DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões
do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de
origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta
Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

2. Correto o entendimento da Presidência do Superior Tribunal