Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

No caso em concreto, verifica-se que a taxa de juros
remuneratórios prevista no contrato objeto da lide é
superior à taxa média de mercado para o período, além do
limite de tolerância deste Colegiado. Ademais, a taxa média
dos juros remuneratórios serve apenas com meio de
referência para se perquirir da abusividade ou não dos
mesmos, quando outros elementos fáticos devem ser
levados em consideração (Agravo em Recurso Especial n.
2.155.365/MG, AgInt no A Resp n. 2.093.714/MS e
Recurso Especial n. 2.025.249/RS).

[...]

Nesse cotejo, o risco de crédito também requer o exame das
condições do mutuário em quitar o débito e seu perfil de
consumidor no mercado. Nem elementos há no sentido de
noticiar o histórico de eventuais pendências com empresas
outras, ou que não disponha de patrimônio para honrar a
obrigação.

Pontualmente, o contrato é quitado por meio de desconto
em conta-corrente ausente demonstração de que o
consumidor tenha pendência de crédito, ou que se trate de
esporádica relação creditícia entre as partes. Nem há
indicativos que a taxa de juros ao tempo da contratação é
decorrente de evento econômico peculiar que lhe dê
suporte, ou o custo da operação (captação de valores)
impunha tal percentual.

Enfim, o risco da operação ou o custo da captação dos
recursos, em comparação com outras instituições
financeiras similares sequer os elementos fáticos há no caso
dos autos.

[...]

Nos termos da jurisprudência amplamente consolidada nesta Corte, a taxa
de juros praticada por instituição financeira em patamar superior à média de mercado não
induz, por si só, à abusividade, de modo que a referida taxa média tem caráter meramente
referencial e não constitui um limite que deva necessariamente ser adotado. Contudo, se
configurada a abusividade, sua revisão é medida que se impõe, devendo ser limitada à
taxa média de mercado. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO
PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada
com repetição de indébito e compensação por danos
morais.

2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua
abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado,
divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos
24 a 27.

3. Agravo interno no agravo em recurso especial não