Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

aplicável também nas hipóteses em que o apelo nobre é manejado com base na alínea "a"
do permissivo constitucional.

Cito precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS
BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. NULIDADE DE
SENTENÇA. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO
EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DE PROVA
PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA. 83/STJ.
TAXAS DE JUROS. VALORES ACIMA DA MÉDIA
DIVULGADA PELO BACEN. REEXAME DE ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
[...]

4. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir
sobre sua imprescindibilidade, ou negar aquelas diligências
que são inúteis ou protelatórias, de modo que o
indeferimento do pedido de produção de provas
apresentado pela parte não configura o cerceamento de
defesa. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes.

[...]

6. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022,
DJe de 28/9/2022.)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ECA. PROCEDIMENTO
VERIFICATÓRIO DE SITUAÇÃO DE RISCO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE IMPUGNADA,
AINDA QUE SUCINTAMENTE. NOVA ANÁLISE DO
AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO
DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO
NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na
hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do
permissivo constitucional.

Precedentes.

2. A revisão do julgado, com o consequente acolhimento da
pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame
do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite
em âmbito de recurso especial, dado o óbice da Súmula