Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2747117 - SC (2024/0349238-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BLUKIT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADO : SHIRLEY HENN - SC017829

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente