Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO
ART. 1.042 DO CPC/2015. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO
ESPECIAL. CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO.
INADEQUAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO
CONTRATUAL CAUSADA PELA CONSTRUTORA VENDEDORA. REVISÃO
DA CULPA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO TERMO FINAL DA MORA.
SÚMULA 282/STF. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

[...]

4. Os juros moratórios incidem desde a citação no caso de resolução de
compra e venda causada pela vendedora, em decorrência da
responsabilidade contratual pelas perdas e danos. Inaplicabilidade de
cláusula penal em desfavor do comprador inocente ou do Tema 1.002 dos
Recursos Repetitivos (AgInt no AREsp 1.699.501/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 07/12/2020).

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.089.714/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRÉDIO CONSTRUÍDO EM SOLO
CONTAMINADO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE
INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS
JUROS DE MORA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

[...]

4. Os juros moratórios incidem a partir da citação, por se tratar de relação
contratual, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização
por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois
encargos, aplica-se somente a taxa Selic.

5. Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. DA
CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO E DO PERCENTUAL DE
RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. ARRAS.
PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 83 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

6. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da
citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da
promitente-vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso.
Súmula nº 568 do STJ.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.148.949/RJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)