Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RCD no HABEAS CORPUS Nº 941617 - RJ (2024/0327796-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

REQUERENTE : JHONY SANTOS RIBEIRO (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Em face do princípio da fungibilidade recursal,
recebo o pedido de reconsideração como agravo
regimental.

2. A reincidência e os antecedentes criminais do
agravante justificam a manutenção da prisão
preventiva para evitar a reiteração delitiva. Nesse
contexto, "maus antecedentes, reincidência, atos
infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações
penais em curso justificam a imposição de segregação
cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e,
assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n.
813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de
16/8/2023).

3. A Corte local não analisou a tese defensiva que
versa sobre a desconsideração do histórico criminal do
acusado – seja pela antiguidade ou pela pendência de
definitividade dos antecedentes delitivos –, não
cabendo ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação
inaugural da controvérsia, sob pena de incursão em
vedada supressão de instância.

4. A alegação de que o Ministério Público opinou pela
revogação da prisão preventiva ao formular a
acusação configura indevida inovação recursal.

5. Pedido de reconsideração recebido como agravo
regimental, ao qual se nega provimento.