AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2744434 - RS (2024/0343434-9)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : EUNICE ROSA SILVEIRA

ADVOGADO : AMIEL DIAS DE LUIZ - RS078403

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que

inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição

Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação de revisão de cláusulas
contatuais.

O julgado foi assim ementado (fl. 483):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE
VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE
MERCADO. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E
COMPENSAÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES.

PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.