Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2628916 -
SC (2024/0160576-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : R T O

ADVOGADO : MARCELO GONZAGA - SC019878

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : W C C V

ADVOGADOS : ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA - SC026835

EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO - SC060450

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo regimental,
manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, ante o
óbice da Súmula 182 do STJ.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 4.358-4.360):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos
da decisão agravada impede o conhecimento do recurso,
nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ.

2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar
especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso