Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2152837 - PA (2024/0229055-5)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

RECORRENTE : ENDERSON PINHEIRO DE AZEVEDO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
CORRÉU : DANIEL BARROS SOARES

CORRÉU : SANDRIANE CUNHA CORREA

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ATENUANTE DA
MENORIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ART. 65, INCS. I E III,
ALÍNEA “D” DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA A
PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 231/STJ. PLENA APLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ENDERSON PINHEIRO DE
AZEVEDO contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ.

Em primeiro grau, o recorrente foi condenado às penas de 20 (vinte) anos e 02
(meses) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como ao
pagamento de 31 (trinta e um) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no 157, §2º,
II, e §2º-A, I c/c art. 70 c/c art. 157, §3º, II c/c art. 14, II e art. 69, todos do Código Penal.

Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, negou
provimento ao recurso defensivo de apelação (fls. 747-780).

Inconformada, a defesa interpõe recurso especial (fls. 783-794) para, com
fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegar violação ao art.
65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial nos
seguintes termos: