Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

PET no HABEAS CORPUS Nº 925996 - RJ (2024/0238320-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

REQUERENTE : JULIO CESAR OLIVEIRA VARGAS

ADVOGADOS : DÉBORA DOS SANTOS ANTUNES DA SILVA - RJ190221

MARCOS MATHEUS REGIS BRAUN - RJ252414

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : JUAN PABLO COSTA SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

A defesa de JULIO CESAR OLIVEIRA VARGAS comunica, por meio das
PET 00896485/2024 (e-STJ fls. 195/196) e PET 00901156/2024 (e-STJ fls. 200/201),
que "após 48 horas do deferimento da ordem, não se tomou providências para que o
paciente seja colocado em liberdade".

Requer, assim, que "seja comunicado o douto Juízo de Direito da Vara Única
da Comarca de Paraty, RJ, objetivando o cumprimento do decidido, independentemente
da comunicação já realizada ao e. Tribunal de Justiça".

É o relatório. Decido.

Conforme se verifica do Ofício n. 176736/2024-CPPE, à e-STJ fl. 197, a
decisão que deferiu o pedido de extensão do peticionante foi devidamente comunicada ao
juízo singular no dia 10/10/2024.

Ademais, em consulta ao site do Tribunal a quo, verifico que foi expedido
alvará de soltura em 16/10/2024, e certificado seu cumprimento no dia seguinte.

Desse modo, julgo o pedido prejudicado.

Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.