Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2730246 - BA (2024/0318463-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADO : ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por BOMPREÇO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.

O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa
reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA,
assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DO
SUPERMERCADO RÉU. CONDENAÇÃO À MULTA DO ART. 1.026, §2°,
CPC. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022, III, DO CPC
DEMONSTRADA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA.
MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.660/2009.
ART. 30, I, CF/88. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES STJ E
STF. POSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA PARA
ATENDIMENTO. OBRIGAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. DANO MORAL
COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
COMPATIBILIDADE. AFERIÇÃO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCESSIVA ESPERA EM FILAS.
TEMPO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL.
REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. DANO MORAL COLETIVO
CARACTERIZADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO MANTIDO. RS
300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). QUANTUM DE ACORDO COM OS
VALORES ADMITIDOS PELO STJ. CONCLUSÃO CONSONANTE DA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo
constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 927 do CC, no que concerne à
ausência de responsabilidade civil, eis que não houve prática de ato ilícito capaz de
ensejar a reparação por danos morais, trazendo a seguinte argumentação:

26. Ao manter o entendimento de primeiro grau que condenou o
Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão da suposta permanência de
consumidores em filas por tempo superior ao permitido em lei, o Tribunal local