AgRg no HABEAS CORPUS Nº 943138 - SP (2024/0335136-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : ALEXANDRE NOGUEIRA DE ASSIS (PRESO)

ADVOGADOS : RITA DE CÁSSIA BARBUIO - SP161042

NATÁLIA DE PAULA MEDEIROS - SP472123

JOSE ROBERTO PEREIRA - SP047188

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não foi juntado aos autos o voto vencedor da apelação, o
que inviabiliza a análise das questões por este Superior Tribunal de
Justiça – STJ. Ora, a ausência de cópia integral da manifestação da
Corte a quo impossibilita o exame de eventual constrangimento ilegal,
sendo certo que incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída
do direito alegado.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator