AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2562094 - SP (2024/0034065-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : RENAN SOUZA SILVA

AGRAVANTE : VIVIANE DE CASSIA RICARDO LAPA

ADVOGADOS : CLAYTON BRITO CORREIA DOS SANTOS - SP294982

HUGO RICARDO PINA DOS SANTOS - SP295678

AGRAVADO : WALDEMIR TUAO

ADVOGADO : JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO - SP086606

AGRAVADO : JADIR JOSE DA SILVA

AGRAVADO : KATIA REGINA FERREIRA MOREIRA

AGRAVADO : MARIANA DUARTE DA SILVA FARIA

ADVOGADO : AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO - SP209729

INTERES. : EVA TOLEDO DE SIRPA

INTERES. : VICTOR HUGO SIRPA HUAYHUA

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada
na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da
Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 530/531).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 502):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou
pedido de homologação de desistência da arrematação. Para além da
expressa advertência no edital da hasta pública no sentido de que, em
hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação, no caso, a
pretensão tampouco observa o prazo do artigo 903, parágrafo 5º, inciso I, do
Código de Processo Civil. Decisão mantida.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 506/516), interposto com
fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega violação dos arts. 219,
886, I e IV, 903, § 1º, I, §§ 2º e 5º, I, do CPC/2015.

Asseverou "o edital contêm vício, vez a omissão sobre a existência de
processo judicial e da própria situação do imóvel" (e-STJ fl. 510). Assim a desistência
da arrematação é permitida quando demonstrados vícios que comprometem a
segurança jurídica da alienação.