Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2761636 - RJ (2024/0371183-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : TALITA RAISSA RIOS DE FREITAS

ADVOGADOS : SICINIO PARAÍSO NETO - RJ019716

JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO - RJ077284

FLÁVIA MARTINS MORETH - RJ140598

FÁBIO GUIMARÃES PARAÍSO - RJ167584

SABRINNA DE SOUZA SAMPAIO - RJ209530

AGRAVADO : CONSORCIO OPERACIONAL BRT

AGRAVADO : CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

ADVOGADO : JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142

AGRAVADO : VIACAO REDENTOR LTDA

ADVOGADO : ALEX DE OLIVEIRA MARQUES - RJ099556

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TALITA RAISSA
RIOS DE FREITAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com
fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.