Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2538700 - RS (2023/0433627-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
ADVOGADOS : GABRIELA VITIELLO WINK - RS054018

ELLEN THAIS AKEMI NOMURA BATISTA - RS128957

ALEXANDRE GRANDI MANDELLI - RS079091

AGRAVADO : SABINA RICHETTI MATTIELLO

ADVOGADO : ELISIANE NUNES - RS086046

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por BANCO DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que inadmitiu o recurso especial,
por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, bem como por inexistência de violação dos arts.
489 e 1.022 do CPC (e-STJ fls. 740/746).

O Tribunal de origem negou provimento aos apelos, em julgado que recebeu

a seguinte ementa (e-STJ fls. 630/631):

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

1. PRELIMINAR RECURSAL DA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO AO
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A REVOGAÇÃO DO
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA RECLAMA PROVA DA
INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS
LEGALMENTE PREVISTOS PARA SUA CONCESSÃO. NA HIPÓTESE,
NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO
FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, APTA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO
BENEFÍCIO, O QUAL DEVE SER MANTIDO, NOTADAMENTE PORQUE A
PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE EVIDENCIAR
EVENTUAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.

2. PRESCRIÇÃO. O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM OS
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMUNS, POIS TRATA-SE DE UMA RELAÇÃO
ESSENCIALMENTE PÚBLICA, DECORRENTE DE ATO JUDICIAL E NÃO
CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL É INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO
ART. 27 DO CDC. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DO DIREITO
DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA OU EM PRESCRIÇÃO DOS
JUROS, UMA VEZ QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NESTES
CASOS, É A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, O QUE NÃO OCORREU
NO CASO DOS AUTOS.

3. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. QUANDO A
DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER DE
SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COMO DISPÕE O CAPUT DO ART.
509, §2º DO CPC, PODERÁ O CREDOR, DESDE LOGO, PROMOVER O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A REGRA ESTAMPADA NO REFERIDO
ARTIGO APENAS NÃO SERÁ APLICADA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,