Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

COMO NO CASO EM APREÇO, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL APURAR
O VALOR DA CONDENAÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO,
SENDO QUE A RESTITUIÇÃO DE TAL QUANTIA DEVERÁ SER
DEBATIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

4. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. O DEPÓSITO JUDICIAL
RELATIVO AO INVENTÁRIO DO GENITOR DA PARTE AUTORA NÃO SE
TRATA DE UMA APLICAÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE
PODE FALAR EM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS,
TAMPOUCO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NO
CASO CONCRETO, A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVE SER
ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, UMA VEZ QUE NÃO É
POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO, QUE APENAS SERÁ
APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEMAIS, A QUANTIA
FIXADA NA ORIGEM ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS
PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2º E §8º, DO CPC, E, INCLUSIVE, ACIMA
DOS VALORES PRATICADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS
SEMELHANTES, MOTIVO PELO QUAL DESCABE A MAJORAÇÃO
PRETENDIDA.

PRELIMINAR RECURSAL DO BANCO RÉU AFASTADA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS.

UNÂNIME.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 667/674).

Nas razões do especial (e-STJ fls. 680/708), fundamentado no art. 105, III,
"a", da CF, o recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos:

(I) arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, arguindo negativa de
prestação jurisdicional,

(II) arts. 487, II, do CPC e 177 do CC/1916, requerendo fosse declarada a
prescrição da pretensão,

(III) arts. 6° e 509, § 2°, do CPC/2015, alegando a desnecessidade de
liquidação de sentença, e

(IV) arts. 506 do CPC, 884 do CC/2002, 2º da Lei n. 2.313/1954, 1º da Lei n.
6.205/1975, 7º, I, do Decreto-Lei n. 1.737/1979, 11, § 1º, da Lei n. 9.289/1996, 2º da Lei
n. 9.250/1995,11, §1º, da Lei n. 9.289/1996, 12 da Lei n. 8.177/1991 e 4º da Lei
n. 1.060/1950, argumentando, por fim, com a incorreção dos índices monetários
incidentes sobre o valor a ser devolvido.

Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 716/721).

No agravo (e-STJ fls. 753/774), foram refutados os fundamentos da decisão
agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do
especial.

Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 776).