Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

JUDICIAIS ANTERIORES PREJUDICADA. AFIRMAÇÃO DE
LEGALIDADE DA MEDIDA DE COAÇÃO NESTE ÂMBITO SUPERIOR.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

1. O superveniente julgamento da ação penal, com prolação de
sentença que observa o art. 387, § 1°, do CPP, prejudica a
insurgência contra decisões anteriores, que decretaram e
mantiveram a prisão preventiva do réu durante a instrução
criminal.

(...)

4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 846.404/MG,
Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em
27/11/2023, DJe de 01/12/2023; grifamos).

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. A superveniência de novo título, no caso, a sentença de
pronúncia, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que
busca a revogação da prisão preventiva por ausência dos
requisitos autorizadores da medida. Jurisprudência do STJ.

2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, 'é vedado, em sede
de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio
veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente
(AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)' (AgRg no HC n.
605.999/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado
em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021).

3. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no RHC n.
176.184/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe
de 15/12/2023; grifamos).

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
(Desembargador Convocado do TJSP)
Relator