Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 896366 - SP (2024/0076140-2)

RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : CASSIANO FERNANDES PINTO DE CARVALHO - DEFENSOR

PÚBLICO - SP330412

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GENISON DE ALMEIDA PINTO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor
de GENISON DE ALMEIDA PINTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo proferido no HC n. 300XXXX-62.2024.8.26.0000.

Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela
suposta prática dos crimes descritos no dia 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e
no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Inconformada com a decisão de conversão da prisão em flagrante em
preventiva, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que
denegou a ordem.

Neste writ, alega a parte impetrante, em suma, que não se encontram
presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art.
312 do Código de Processo Penal.

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do
réu, com a expedição do competente alvará de soltura.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 27-28.

Informações prestadas às fls. 36-50 e 51-54.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 63-67, opinando
pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se
que, no dia 18/10/2024, foi proferida sentença nos autos da Ação Penal