Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como
eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 19de outubro de 2024.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora