Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação n.
032XXXX-32.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-
2022). AVENTADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM
CRONOLÓGICA DE PACTUAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. VIABILIDADE. ENTIDADE RÉ QUE FIRMARA AS
CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM
CONCORDÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, FATO QUE NÃO
RESTOU IMPUGNADO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDADANTE. LIMITE
DE 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DOS ASSOCIADOS QUE RESTOU
OBSERVADO NO MOMENTO DAS CONTRATAÇÕES, AS QUAIS SÃO
ANTERIORES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS JUNTO
À RÉ COOPERFORTE. OUTROSSIM, CONTRATOS MAIS ANTIGOS QUE
TÊM PREFERÊNCIA SOBRE OS MAIS ATUAIS, DE MODO QUE INEXISTE
QUALQUER ÓBICE AOS CONTRATOS FIRMADOS JUNTO À ENTIDADE
RÉ. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO, PARA
JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À
ORA APELANTE. DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO
BRASIL. ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA ATINENTE À ILEGITIMIDADE
PASSIVA QUE NÃO FOI ABORDADA NO JUÍZO DE ORIGEM,
REFLETINDO, POIS, EM FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Conquanto a
ilegitimidade de parte possa ser conhecida de ofício pelo juiz, nos casos em
que ela se confunde com o mérito e o réu na contestação e em todo o
trâmite processual no primeiro grau se queda silente, lhe é vedado agitar a
matéria em sede recursal, sob pena de inovação recursal e supressão de
instância" (TJSC, Apelação Cível n. 030XXXX-26.2016.8.24.0064, de São
José, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-
2019). [...] (Apelação n. 001XXXX-64.2011.8.24.0033, rel. Álvaro Luiz Pereira
de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2023). MÉRITO.
ALMEJADO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR
CENTO) SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DOS
ASSOCIADOS DA AUTORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA
DOS PACTOS EM DISCUSSÃO EM SUA FORMA FÍSICA QUE NÃO
AFASTA A INCONTESTABILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS MESMOS, UMA
VEZ QUE OS ASSOCIADOS DA AUTORA NÃO NEGAM AS
PACTUAÇÕES, TAMPOUCO PLEITEIAM PELA JUNTADA DAS
CLÁUSULAS GERAIS DOS PACTOS FIRMADOS. ADEMAIS,
DOCUMENTOS CARREADOS AO BOJO DO PROCESSADO QUE DÃO
CONTA DE QUE OS ASSOCIADOS, EM VERDADE, EFETUARAM
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIA
TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, CUJOS DESCONTOS FORAM
OPERADOS EM CONTA CORRENTE E NÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM MERA
LIBERALIDADE DOS ASSOCIADOS DA AUTORA NO ATO DA
CONTRATAÇÃO, A IMPOSSIBILITAR A IMPOSIÇÃO DE EVENTUAL
LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE
MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS
RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO
85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO
ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO APRESENTADO PELA
COOPERFORTE. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ COOPERFORTE
CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI CONHECIDO E
PROVIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S. A. CONHECIDO EM
PARTE E, NESTA, PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.208/1.217).