Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1634997 - PR (2019/0365707-

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RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

EMBARGANTE : PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS
LTDA

ADVOGADO : BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455

SOC. de ADV : CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
EMBARGADO : NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO GONCALVES GOMES - RJ121350

GUSTAVO GONÇALVES GOMES - PR064926

LEONARDO SAMPAIO JESUS DE GOUVEIA - SP393343

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É
inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente
fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar
novo julgamento da lide.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 07 de outubro de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator