HABEAS CORPUS Nº 953725 - SC (2024/0392237-2)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : CLAITON VIEIRA (PRESO)

CORRÉU : ALAN DA SILVA LEANDRO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLAITON VIEIRA
contra acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO
QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA
PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO
ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO
CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PENA HIPOTÉTICA.
IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MEDIDA
CAUTELAR EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Imputa-se ao paciente a prática do crime de furto qualificado, previsto no
art. 155, §4º, IV, do Código Penal.

A defesa alega, em síntese, a ausência de fundamentação concreta e
idônea na decretação da prisão preventiva, especialmente no que tange ao periculum
libertatis, destacando que a condenação anterior pelo porte de drogas para consumo
próprio não justifica a segregação cautelar. Sustenta, ainda, a desproporcionalidade
da medida, considerando a possibilidade de fixação de pena em regime aberto, em
afronta ao princípio da homogeneidade, e defende a suficiência de cautelares
diversas da prisão.

Ao final, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva,
aplicando-se medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela