Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2679297 - CE
(2024/0235143-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

EMBARGANTE : F J R DE O

ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO - CE003183

LÍVIA MARIA GIRÃO SARAIVA - CE046540

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE DOIS DIAS (ART.
619 DO CPP). INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.

1. Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é
o previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, qual seja, 2 (dois)
dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do novo Código de Processo
Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que
possui disciplina própria.

2. Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da
Justiça Eletrônico/STJ em 13/9/2024 (sexta-feira) e considerado
publicado em 16/9/2024 (segunda-feira). O prazo para oposição dos
aclaratórios iniciou-se em 17/9/2024 (terça-feira) e terminou em
18/9/2024 (quarta-feira), sendo que os embargos foram opostos apenas
em 23/9/2024, portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, sendo
intempestivos.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 18 de outubro de 2024.