Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953610 - PR (2024/0391612-7)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : THAYS JUSTEN ALVES

ADVOGADO : THAYS JUSTEN ALVES - PR095937

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : DEMERSON JAMES DE SOUZA (PRESO)

CORRÉU : ANDREIA DE SOUZA LEITE CLERISE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DEMERSON JAMES
DE SOUZA contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, , DA LEI
NºCAPUT 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PRELIMINARES (I) ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO.
INOCORRÊNCIA. RÉUS QUE TINHAM EM DEPÓSITO
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SITUAÇÃO QUE FOI NÃO
PROVOCADA PELOS POLICIAIS MILITARES. FLAGRANTE LEGAL.
(II) NULIDADE DO FEITO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA E
APREENSÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA C. F., QUE TORNA
LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO POLICIAL A QUALQUER MOMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO MORADOR OU DA
EXISTÊNCIA DE MANDADO. CRIME PERMANENTE. (III) NULIDADE
DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DOS APARELHOS
TELEFÔNICOS. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE DADOS
TELEFÔNICOS DEVIDAMENTE PEDIDO DEAUTORIZADA.
PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO (IV) ABSOLVIÇÃO DA
PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA, LSD, ECSTASY ALÉM DE
DIVERSOS MEDICAMENTOS DE USO CONTROLADO.
ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS SEGUROS E
CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A
DILIGÊNCIA E LOCALIZARAM AS REFERIDAS DROGAS. PROVA
JUDICIALIZADA QUE CORROBORA OS ELEMENTOS DO
INQUÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE
EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. VERSÃO DOS RÉUS FRÁGIL.
CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS INALTERADAS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de

drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, à pena de 5 anos de reclusão e 500