Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2633014 - SC (2024/0166535-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ERONI GOMES MARIANO

ADVOGADO : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR - SC052867

AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO : OSVALDO GUERRA ZOLET - RS035609

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por ERONI GOMES

MARIANO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência da
Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 577/579).

O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da parte recorrida e julgou

prejudicado o recurso da parte ora recorrente, em julgado que recebeu a seguinte
ementa (e-STJ fl. 522):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

DEPÓSITO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE
DA AUTORA, QUE NÃO O CONTESTA IMEDIATAMENTE NEM,
TAMPOUCO, RESTITUI ESSE VALOR AO BANCO. REITERADOS
DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PELO MENOS
MAIS DE UM ANO E DOIS MESES DEPOIS DO INÍCIO DOS DESCONTOS
DO CONTRATO MAIS RECENTE, E QUASE OITO ANOS DEPOIS DO
MAIS ANTIGO), À GUISA DE PARCELAS DESSES EMPRÉSTIMOS, SEM
QUE HOUVESSE INSURGÊNCIA DE SUA PARTE. SILÊNCIO QUE
IMPLICA EM ACEITAÇÃO TÁCITA DA NEGOCIAÇÃO (ART. 111 DO
CÓDIGO CIVIL). EXECUÇÃO DO CONTRATO POR PERÍODO
CONSIDERÁVEL QUE GERA NA CONTRAPARTE A LEGÍTIMA
EXPECTATIVA ACERCA DA HIGIDEZ E DO FIEL CUMPRIMENTO DO
AJUSTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, SOB
PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (ART.
422 DO CÓDIGO CIVIL). CONDUTA OMISSIVA QUE CONVALIDA O
NEGÓCIO JURÍDICO, INVIABILIZANDO POSTERIOR QUESTIONAMENTO
ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA, AUTORIZADA A APLICAÇÃO DA TEORIA
DA SUPRESSIO, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. SENTENÇA MANTIDA,
POR FUNDAMENTO DIVERSO. "SUPRESSIO SIGNIFICA O
DESAPARECIMENTO DE UM DIREITO, NÃO EXERCIDO POR UM LAPSO
DE TEMPO, DE MODO A GERAR NO OUTRO CONTRATANTE OU