Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 200179 - RS (2023/0348685-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : RAFAEL BARROS MELGAÇO DA SILVA - RS081020B

RECORRIDO : UNIÃO

INTERES. : MONICA ROSANE CHAVES BOHM

ADVOGADO : LUCIANE HERNANDEZ CHAVES - RS041675

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE GARIBALDI - RS

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. NÃO
INCORPORAÇÃO AO SUS. TEMA N. 1.234 DO STF.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
SOBRESTAMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
por meio do qual fixada a competência de Juízo estadual para processar e julgar
a demanda originária, em que se pleiteia o fornecimento de medicamento
registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, padronizado ou
não pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos
constitucionais, dos quais se depreenderia a responsabilidade da entidade
federal pela prestação vindicada. Além disso, aduz ser a questão dotada de
repercussão geral.

Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a
respectiva remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

2. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria ora debatida, a
ser solucionada no julgamento do Tema n. 1.234 do STF, estando assim
delimitada a questão:

Legitimidade passiva da União e competência da Justiça
Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de
medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de
Saúde – SUS.