Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 206242 - PR (2024/0396009-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA (PRESO)
ADVOGADA : CAROLINA DE SOUZA WATANABE - PR041608
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar,
interposto por DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 002XXXX-28.2024.8.16.0000).

Infere-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, custódia convertida

em preventiva, por suposta infração ao art. 155, § 4º, III, do Código Penal.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o
qual denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 89):

AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. TESE EXAMINADA POR ESTA CORTE NO
JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. ENTENDIMENTO QUE ESTÁ DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nas razões do presente recurso, a defesa alega, em síntese, que o habeas
corpus originário "não representa reiteração de pedido, eis que o primeiro habeas corpus
interposto foi interposto pela defensoria pública da decisão judicial de audiência de
custódia. Sendo assim, o impetrante interpõe novo habeas corpus da decisão de
manutenção de prisão preventiva dos autos 008XXXX-12.2023.8.16.0014 - Petição
Criminal - ATIVO, e após já ter sido realizada a audiência de instrução e julgamento" (e-
STJ-fl. 102).