Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2732407 - MS (2024/0323924-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - MS020233A

AGRAVADO : JANIELMA LOPES DA SILVA

ADVOGADOS : LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028

RODOLFO DA COSTA RAMOS - SP312675

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR078873

JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR092799

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SFH.
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
DANOS MATERIAIS. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. ART. 324, §
1º, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por ERBE INCORPORADORA 037
S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 960-967) proposto para
impugnar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim
ementado (e-STJ, fls. 843-844):

PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE
DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRESCINDIBILIDADE. DETALHAMENTO DO PEDIDO. INÉPCIA DA
INICIAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. JUNTADA DE CONTRATO
DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

1. Obstar a tutela jurisdicional somente porque a parte autora não buscou, na
esfera administrativa, obter tal ressarcimento, poderia vir a causar vilipêndio
não só aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como
também infirmar o acesso à Justiça, assegurado no art. 5º, inc. XXXV, da