Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2629238 - MS (2024/0161549-4)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : MARCELO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA

ADVOGADOS : LUCAS MARTINS MOREIRA - MS023884

HUGO MELLIN BASTOS - MS027664

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
INADMITIR O APELO NOBRE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio
da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado o fundamento relativo ao
óbice da Súmula n. 83/STJ, declinado pela Corte de justiça de origem para
inadmitir o apelo nobre.

II - A defesa, tal como asseverado na decisão agravada, não impugnou, nas
razões do agravo em recurso especial, o empecilho da Súmula n. 83/STJ, tendo se
restringido a refutar o óbice da Súmula n. 7/STJ, mostrando-se, dessa forma,
insuperável o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Agravo regimental conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.