Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NA INSTÂNCIA DE
ORIGEM. DECISÃO LIMINAR RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE
CONFLITO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA.

1. Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo
de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento
dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a
empresa devedora.

2. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, na recuperação
judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos
créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o
patrimônio da empresa em recuperação.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no CC 132.285/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 19/05/2014)

Portanto, havendo a aprovação do plano de recuperação e o seu
cumprimento estrito, não podem os credores prosseguirem nas demandas originárias
para que haja o pagamento de suposta verba remanescente, sob pena de se desvirtuar
o espírito e a finalidade da recuperação judicial, desprezando-se toda a sistemática por
ela implementada, ignorando-se o fato de que o crédito anterior foi novado conforme
determina a lei.

Necessário destacar, ainda, as premissas estabelecidas no julgamento do
REsp n. 2.072.272/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe
de 28/9/2023, segundo as quais o redirecionamento da execução aos sócios/acionistas
da recuperanda, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, terá
seu curso regular perante o Juízo da execução, quando tal medida anteceder a
aprovação do plano recuperacional. Se esse redirecionamento for posterior, sobressai
competente o juízo da recuperação, visto que a novação do crédito enseja a respectiva
satisfação nos estritos termos previstos no plano, não se aplicando, em consequência,
o disposto na Súmula 480 do STJ, que ensejaria a inadmissão do conflito.

Na hipótese, verifica-se que - além de o crédito exequendo ser concursal,
haja vista que, em observância ao Tema repetitivo 1.051 do STJ, o seu fato gerador
(período laboral prestado entre 07/05/2014 a 04/08/2014) é antecedente ao pedido de
recuperação judicial, formulado em 25/2/2015 - foi concedida a recuperação judicial,
em 14/12/2016, a qual pressupõe a aprovação do plano.

Evidente, assim, a submissão do referido crédito aos estritos termos
previstos no plano de soerguimento, a atrair a competência do Juízo recuperacional
para deliberar sobre a continuidade da execução e respectivas medidas constritivas
dos patrimônios da recuperanda, dos sócios e acionistas executados.

Acerca da matéria, a Segunda Seção deste Tribunal já decidiu que "compete
ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração