Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954266 - GO (2024/0395447-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : DANIEL LOUREDO CARDOSO

ADVOGADOS : DANIEL LOUREDO CARDOSO - GO047976

GILMAR CANDIDO DA SILVA - GO045545

LOREN MARISCA DE CARVALHO - GO071906

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : PAULO SERGIO DE ARAUJO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO SERGIO DE
ARAUJO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que indeferiu o pedido de liminar
formulado no HC n. 596XXXX-90.2024.8.09.0051.

Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade em regime
fechado e aguarda expedição de guia de execução para pleitear a prisão domiciliar
humanitária.

Em suas razões, sustenta o impetrante que há constrangimento ilegal,
porquanto há excesso de prazo para a análise do pedido, causando prejuízo ao
paciente, que possui doença grave, devendo ser assegurado o direito ao cumprimento da
pena em prisão domiciliar para evitar o agravamento do seu estado de
saúde, especialmente considerando a impossibilidade de tratamento adequado no
estabelecimento prisional.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da prisão domiciliar
humanitária.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte
Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou
o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior,
indefere a liminar.