2024 | STJ

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Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n.
211 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Sem majoração de honorários, porque fixados na instância ordinária no
patamar máximo permitido por lei.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 04 de outubro de 2024.

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator