Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Outrossim, nenhum deles guarda pertinência temática com a tese
sustentada no recurso, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor
da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários
advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos
§§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 04 de outubro de 2024.

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator