Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2640355 - SC (2024/0125028-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO SISTEMA S.A

ADVOGADOS : MARA DENISE POFFO WILHELM - SC012790B

DIEGO GUILHERME NIELS - SC024519

ALCIDES WILHELM - SC030234

AGRAVADO : MOVEIS FASSINA LTDA

ADVOGADO : MÁRCIO MAGNABOSCO DA SILVA - PR020962

AGRAVADO : EWALDO UHLMANN NETO - ESPÓLIO

AGRAVADO : EWALDO UHLMANN JUNIOR

ADVOGADO : MÁRCIO MAGNABOSCO DA SILVA - PR020962

AGRAVADO : JESSICA UHLMANN

ADVOGADOS : RENATA LOUISE BRANCO DOMINGOS - PR110010

ANDREY RIBAS MENDES - PR058528

AGRAVADO : SIOMARA PEREIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : JONATHAN UHLMANN

ADVOGADO : ANDREY RIBAS MENDES - PR058528

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
(e-STJ fls. 212/214).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 86):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DE UMA DAS EXECUTADAS. RECURSO DO EXEQUENTE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. "[...] A fixação dos honorários
sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de
pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo,
reduzir seu montante ou excluir algum executado [...]". (AgInt no AgInt no AR
Esp n. 2.038.278/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
j. 15-8-2022) HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO
DESPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 122/124).