Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148572 - MG (2021/0174637-

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RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : L S DE F

ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846

MARCELO ALMEIDA RUIVO DOS SANTOS - RS065653

ALBERTO MILNICKEL RUTTKE - RS097344

FABIANE DA ROSA CAVALCANTI - RS095937

LILIAN STARLING DE FREITAS - MG133576

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO
DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DE
PROVAS ILÍCITAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 279 DA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO INADMITIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (fl. 4.422):

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
INSTAURAÇÃO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO
CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRETENSÃO DE
TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO COM BASE
EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECLARADOS ILEGAIS
NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC 497.699/MG.
IMPROCEDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR
MAIS DE CINCO ANOS, EM FEITO DE POUCA
COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DA RECOMENDAÇÃO DE
CELERIDADE, SOB PENA DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO
POR EXCESSO DE PRAZO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO
PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE QUE JÁ CABERIA
O TRANCAMENTO DO PIC POR EXCESSO DE PRAZO.
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA.