Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2282382 - SP
(2023/0016942-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : BAHIA AIRPORT SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS

AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

ADVOGADOS : MARCOS ANTÔNIO SILVA DIAS - BA018345

BOLIVAR FERREIRA COSTA - BA005082

ISOLINO MOREIRA DOS SANTOS FILHO - BA000658

RAFAEL ATTICIATI - BA035846

RECORRIDO : GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADOS : JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES - SP298104

DIEGO CIUFFO CARNEIRO - SP301216

MÔNICA NAOMI MURAYAMA - SP356221

ANA PAULA PLAZZA AGUILAR - SP425085

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I,
A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 3.633):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OFENSA.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.

A fundamentação da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC é
genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Agravo interno improvido.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados
(fls. 3.360-3.662).

A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria
debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, porque o acórdão recorrido não está fundamentado, nem
mesmo suscintamente, o que revela incompletude da prestação jurisdicional.