Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2576171 - SP (2024/0052634-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
OUTRO NOME : ABREU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SC LTDA

ADVOGADOS : ANA PAULA ZATZ CORREIA - SP088079
JOÃO INÁCIO CORREIA - SP049990

AGRAVADO : JOSIAS PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : LEANDRO AUGUSTO COLANERI - SP209275

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto
contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a)
inexistência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, (b) ausência de ofensa aos
artigos de lei apontados, (c) aplicação da Súmula n. 7 do STJ e (d) falta de
comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 297/269).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 129):

- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ART. 330, CPC - EM
MATÉRIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PREDOMINA A
PRUDENTE DISCRIÇÃO DO MAGISTRADO NO EXAME DA
NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVAS, ANTE AS
CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO CONCRETO - RECURSO
DESPROVIDO.

- EMBARGOS DE TERCEIRO - CESSÃO DE DIREITOS - COMPROVAÇÃO
POR MEIO DE SIMPLES RECIBOS (FLS. 8 E 9) - POSSE DEMONSTRADA
POR MEIO DE FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE LUZ ELÉTRICA, EMITIDA EM NOME DO TERCEIRO
EMBARGANTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 237/241).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 244/254), interposto com base no
art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos:

(i) art. 1.022, III, do CPC/2015, por erro material no julgado, afirmando que o
"julgamento em desacordo com os interesses de uma parte é erro para a parte
perdedora; mas, o processo tem duas partes e esse erro não o é para a parte
vencedora" (e-STJ fl. 248),