Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2755186 - DF (2024/0365401-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FRANCISCO VITAL DE ÁVILA

AGRAVANTE : CARLOS MIRANDA NETO

AGRAVANTE : FLAVIO BARONI

AGRAVANTE : CESAR AUGUSTO BASSO

AGRAVANTE : MARIA VIRGINIA FILGUEIRAS LEAL

ADVOGADOS : CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF031766

JOYCE DAIANI BARBOSA - DF031978

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

DF062059

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCISCO
VITAL DE ÁVILA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com
fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do
CPC e Súmula 284/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de
afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.