Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL Nº 2399456 - SP (2023/0225444-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : G DE O

ADVOGADO : CAROLINA DE SOUSA BARBOSA - SP369446
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental,
mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela
incidência da Súmula n. 182/STJ.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 540):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela
incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os
fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso
especial: Súmulas 7 e 182/STJ e divergência não demonstrada.

2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de
combater, de forma adequada, a aplicação da Súmula 182/STJ.
Limitou-se a reprisar exatamente as mesmas questões meritórias
trazidas no recurso especial.

3. Esta Corte pacificou orientação de que a ausência de efetivo
ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o
recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo,
nos termos da Súmula 182 do STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

Interpostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos