Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2755824 - RS (2024/0365065-8)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : ELOISA HELENA ORTIZ BRAGA

ADVOGADOS : MAIARA TREVISAN DA ROCHA - RS095325

KAMILLA DANERES PORTO - RS125752

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA
S.A. –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação revisional de contrato
bancário.

O julgado foi assim ementado (fl. 575-576):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
REVISIONAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE
PROVA. INOCORRÊNCIA.

O magistrado, por expressa disposição legal, possui autonomia para decidir
pela necessidade da realização de novas provas de acordo com o seu livre
convencimento, sendo desnecessário proferir despacho saneador.

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

O ajuizamento de diversas ações contra a mesma instituição financeira, as