Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

2425142 - SP (2023/0276994-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : UELIO ALVES FERNANDES

ADVOGADOS : WILSON PEREIRA DA SILVA - SP177922

PEDRO ABE MIYAHIRA - SP163655

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

1. Trata-se de petição nomeada como embargos de declaração, na
qual se verifica que o objetivo da impugnação, na verdade, é o de modificar o
resultado da decisão embargada.

2. Converto os embargos de declaração em agravo regimental, nos
termos dos arts. 1.024, § 3º do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e 258 do RISTJ,
determinando a intimação da parte recorrente para, caso haja interesse,
complementar as razões recursais em 5 dias (CPC, art. 1.021, § 1º).

Cumpridas as diligências ou vencidos os prazos, retornem os autos
conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Vice-Presidente